- Dirija-se á Prefeitura, nos casos de: 1- Imóvel localizado na zona Rural; 2- transmissões diferentes de “venda e compra”, estabelecidos na Legislação Municipal; 3- Isenção previstas na Legislação – vinculadas a comprovações documentais; 4- tributo vencido, emissão de guias com os encargos legais; - Os Cartórios respondem solidariamente pelo recolhimento do Tributo.
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